Media

Check here for the latest news and legal insights produced by our team.

REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO

March 2019
A Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), a...

CANÁBIS - PRODUÇÃO, FABRICO E EXPORTAÇÃO

February 2019
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 18 de julho 2018, a Lei n.º 33/2018, que vem regular a ut...