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LIMITES DA COMPENSAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR PELAS DESPESAS ADICIONAIS EM REGIME DE TELETRABALHO
15 November 2023 , by Teresa Andana Ramos.
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A Portaria n.o 292-A/2023, de 29 de setembro, veio proceder à fixação dos valores limite da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, que não pode constituir rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.
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