No dia 01 de Julho de 2019 entra em vigor o Decreto-Lei 68/2019 de 22 de Maio que cria o Programa de Arrendamento Acessível (PAA).

O Programa visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços inferiores aos praticados no mercado, dando assim resposta às necessidades habitacionais das famílias cujo nível de rendimento não lhes permite aceder no mercado a uma habitação adequada às suas necessidades.