ALTERAÇÕES À LEI DE ESTRANGEIROS

Newsletter 20 Setembro 2022

ALTERAÇÕES À LEI DE ESTRANGEIROS

No dia 26 de agosto de 2022 entrou em vigor a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

As alterações introduzidas visam a criação de condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e facilitar a entrada de trabalhadores estrangeiros em Portugal.

Catarina Afonso Margarido analisa as principais alterações à Lei de Estrangeiros.


 

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