A Lei n.º 56/2023, publicada no dia 6 de outubro e com entrada em vigor no dia seguinte, aprova medidas no âmbito do programa “Mais Habitação”.

O programa Mais Habitação é um conjunto de medidas que tem como principais objetivos aumentar a oferta de imóveis para habitação, simplificar os processos de licenciamento, assegurar o aumento do número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

Neste artigo, são detalhadas as medidas relativas ao Arrendamento.  

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