AGENDA DO TRABALHO DIGNO

Newsletter 05 Outubro 2022

AGENDA DO TRABALHO DIGNO

Encontra-se agendado na Assembleia da República um conjunto de iniciativas legislativas que visam proceder à alteração de diversas regras laborais, o que a serem aprovadas consubstanciará igualmenteuma alteração do Código de Trabalho.

Este pacote legislativo, apresentado pelo Governo, foi designado como um conjunto de alterações que visam tornar em Portugal a lei laboral mais digna, nomeadamente para os trabalhadores consideradosprecários.

Destacamos alterações relativas às seguintes matérias, que analisamos  no documento anexo:

  • Trabalho Temporário;
  • Falso trabalho independente e recurso injustificado a trabalho não permanente;
  • Contratação Coletiva;
  • presunções de contrato de trabalho;
  • reforço dos poderes da ACT.

 

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