REPRESENTAÇÃO FISCAL DO NÃO RESIDENTE

Newsletter 16 Setembro 2022

REPRESENTAÇÃO FISCAL DO NÃO RESIDENTE

A representação fiscal é o elo de ligação entre a Autoridade Tributária e o contribuinte não residente.

O representante fiscal assegura o contacto permanente entre a administração tributária e os contribuintes, para efeitos de recebimento de correspondência, cumprimento de obrigações ou exercício dos seus direitos junto da Autoridade Tributária.

Neste artigo, Catarina Afonso Margarido analisa as novas regras quanto à representação fiscal do cidadão não residente em Portugal.

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