A Lei n.º 56/2023 de 6 de Outubro trouxe alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, nomeadamente veio revogar a possibilidade da atribuição de Autorizações de Residência para actividade de investimento imobiliário.

Desta forma, com vista à obtenção de Autorizações de Residência foram excluídas todas as possibilidades de investimento relacionadas com a aquisição de bens imóveis.

Actualmente, as actividades de investimento elegíveis para obtenção de um “Golden Visa” são as seguintes:

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