A Lei n.º 64/2023, 20 novembro, traz grandes alterações à Lei n.º 53/2015, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Por sua vez, a Lei n.º 12/2023, de 28 de março, trouxe alterações à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, denominada Lei-Quadro das Ordens Profissionais, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

A grande novidade trazida pelas alterações à Lei n.º 53/2015 é a criação das sociedades multidisciplinares. Estas alterações são trazidas no seguimento do Plano de Recuperação e Resiliência, através do qual o Governo português se comprometeu as reduzir as restrições nas profissões altamente reguladas e a promover a celeridade na entrada de graduados no mercado de trabalho.

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