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LITÍGIO EM CASO DE ARRENDAMENTO - ACÓRDÃO TRL
08 Novembro 2024 , por Diego Angulo Morales.
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O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu no dia 12 de setembro de 2024 um acórdão no processo 10188/19.1T8LSB.L2-2, no âmbito de um litígio em matéria de arrendamento.
Em causa estava a questão de saber se a falta de uso de um imóvel arrendado para habitação é fundamento suficiente para resolução do Contrato de Arrendamento.
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