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06 Setembro 2022
Famílias primeiro – Plano de Resposta ao Aumento dos Preços Foi apresentado pelo governo um pacote de oito medidas ant...

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28 Julho 2022
Nos prédios em regime de propriedade horizontal, vulgarmente conhecidos por condomínios, o título constitutivo que es...

VISTOS GOLDEN VISA

20 Janeiro 2020
A Autorização de Residência para Investimento (Golden Visa) está em vigor desde 8 de outubro de 2012 e permite que cid...

REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO

Março 2019
A Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), a...

CANÁBIS - PRODUÇÃO, FABRICO E EXPORTAÇÃO

Fevereiro 2019
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 18 de julho 2018, a Lei n.º 33/2018, que vem regular a ut...