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DEVOLUÇÃO DE COMPENSAÇÃO PELO TRABALHADOR EM CASO DE DESPEDIMENTO COLETIVO

11 Julho 2024 , por
Pedro Alves Vitorino
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3 min de leitura
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024, de 21 de Junho visa a uniformização da jurisprudência, relat...

COMUNICADO

24 Junho 2024
1 min de leitura
Informamos que no dia 02.05.2024 o Dr. Pedro Leão Trigo foi nomeado Adjunto do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Nesta s...

MEDIDAS FISCAIS DO NOVO GOVERNO

23 Maio 2024 , por
Pedro Alves Vitorino
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3 min de leitura
No passado mês de abril, começou a ser discutido na Assembleia da República o novo Programa do Governo, o qual visa al...

ALTERAÇÕES AO REGIME DOS GOLDEN VISA

08 Maio 2024
3 min de leitura
A Lei n.º 56/2023 de 6 de Outubro trouxe alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afast...

RESIDENTES NÃO HABITUAIS: REGIME TRANSITÓRIO

03 Maio 2024
3 min de leitura
No final de 2023, o Governo então em funções decidiu revogar o regime fiscal aplicável aos Residentes Não Habit...

A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DO AGENTE DE EXECUÇÃO

30 Abril 2024 , por
Catarina Afonso Margarido
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3 min de leitura
Questão a decidir: saber se é devida a remuneração adicional do Agente de Execução. Na pendência de uma ação executiv...

NOVAS MEDIDAS DE APOIO AOS PRATICANTES DESPORTIVOS OLÍMPICOS, PARALÍMPICOS, SURDOLÍMPICOS E DE ALTO RENDIMENTO, APÓS O TERMO DA SUA CARREIRA DESPORTIVA

28 Fevereiro 2024 , por
Pedro Alves Vitorino
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3 min de leitura
Com a publicação da Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro, entraram em vigor as novas medidas de apoio aos praticantes de...

PAGAMENTO DA RENDA: O QUE DEVE SABER

21 Fevereiro 2024 , por
Pedro Alves Vitorino
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3 min min de leitura
Constitui uma obrigação fundamental do Inquilino o pagamento de uma renda ao Senhorio pelo uso do imóvel. A renda co...

"SIMPLEX" DO URBANISMO

16 Fevereiro 2024 , por
Pedro Sena Marcos
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10 min de leitura
O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro deste ano, veio proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmb...

PROGRAMA “MAIS HABITAÇÃO” | IMPACTOS FISCAIS

08 Fevereiro 2024 , por
Pedro Alves Vitorino
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10 min de leitura
As implicações fiscais decorrentes do Programa "Mais Habitação" são diversas e complexas.  Neste artigo, anal...